FLORESTAS DE PRESERVAÇÂO PERMANENTE
As florestas de preservação permanente estão consideradas e relacionadas nos arts. 2º e 3º do Código Florestal (Lei 4.771/65). No art. 2º estão arrolados diversos elementos geomorfológicos, tais como, cursos dágua, lagoas, reservatórios, nascentes, morros, restingas e mangues. Entretanto, em alguns destes elementos à faixa de vegetação que deverá ser conservada está claramente definida e em outros, o espaço para esta vegetação não está indicado. Na constituição das florestas compreendidas no referido artigo não interveio a discricionariedade da Administração Pública: são imperativas por força das Leis 4.771/65 e 7.803/89. O art. 3º prevê as florestas e formas de vegetação a que possa ser dado o caráter de preservação permanente. Elas não podem ser constituídas pelo Poder Público, a não ser com a finalidade de atenuar a erosão das terras formar faixa de proteção ao longo das rodovias e ferrovias, auxiliar na defesa do território nacional, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas, assegurar condições de bem estar público ou nas áreas metropolitanas definidas em lei. Quanto às florestas desse artigo, será a Administração quem decidirá da conveniência e da oportunidade de reflorestar as áreas atingidas, avaliando a questão através de adequada motivação.( § 1º do art. 3º do Código Florestal).

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